EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO CONDIÇÕES BÁSICAS COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 07.669.921/000190, com sede na Avenida São Carlos, n° 2323, Bairro Centro – CEP 13.560-011, na cidade de São Carlos, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de São Paulo, para alienação do imóvel recebido em garantia, no contrato inadimplente de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra, regendo-se a presente pela Lei 9.514/97 e condições estabelecidas neste Edital. 01 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DO LEILÃO – 1º LEILÃO dia 10 de novembro de 2026 às 10:30 horas - valor não inferior ao da avaliação do imóvel R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) – 2º LEILÃO 12 de novembro de 2026 às 10:30 horas – com lance mínimo igual ou superior a R$ 225.600,00 (duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, emolumentos cartorários, prêmios de seguro, encargos legais, tributos e contribuições condominiais. – Local da Sessão do Leilão: Exclusivamente na Avenida São Carlos, n° 2323 – Leiloeiro Oficial: MAURÍCIO PÉRSICO – Divulgação do resultado oficial: a partir de 16/11/2026 02 – DO OBJETO – IMÓVEIS - UM TERRENO, de forma retangular, que mede 10,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com uma área superficial de 300,00 m², constituído do LOTE n° 06, da QUADRA n° 12, da planta do prolongamento da Vila Santa Terezinha, confrontando-se pela frente e de um lado como as mencionadas vias públicas, de outro lado com o lote nº 05, e nos fundos com o lote n° 08. Imóvel descrito e caracterizado sob a matrícula nº 2275, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, e cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Ibaté – Códigos: 18884 e 18895 Obs.: Na matrícula do imóvel não consta área construída averbada. Tipologia: Uma casa residencial construída na frente terreno com frente para a Rua Santa Iria nº 1500, e um galpão comercial construído no fundo do terreno com frente para a Rua Salvador Trinta nº 365, ambas as construções são térreas, com um único pavimento. – Caso haja ação judicial que recai sobre a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o arrematante resolver-se-á de pleno direito. – Sendo identificada a impossibilidade de registro da compra e venda em razão de exigência cartorária insanável que não tenha sido causada pelo proponente, caberá à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC fazer o distrato, a ser formalizado por instrumento similar ao utilizado para contratar a compra e venda. – Nos casos abaixo previstos, a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC devolverá ao arrematante os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam; os valores relativos à aquisição do imóvel, como sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de registro da aquisição do imóvel. – As benfeitorias úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem, enquanto as necessárias são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. – Os valores de eventuais benfeitorias ou manutenção realizadas no imóvel somente são devidos e ressarcidos ao comprador, mediante a apresentação de Notas Fiscais emitidas em nome deste, e respectivos comprovantes de pagamento, de modo a comprovar a realização das despesas e correlacioná-las ao imóvel adquirido. – Caso o adquirente tenha se valido de ação judicial para desocupação do imóvel, ou tenha integrado polo passivo de ações, visando a defesa da propriedade do imóvel adquirido, serão ressarcidos os honorários advocatícios contratuais pactuados efetivamente pagos, devidamente comprovados por contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, nota fiscal emitida em nome do adquirente, contendo a descrição dos serviços prestados e a identificação do imóvel e respectivo comprovante de pagamento. – Os honorários neste caso, ficam limitados a 20% (vinte por cento) do valor da proposta de compra do imóvel, para todas as ações judiciais. – Os valores passíveis de devolução são atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros, dos valores mediante aplicação do índice de poupança. – A evicção e o distrato não gera indenização por perdas e danos. – A obtenção da informação de ações, são de responsabilidade do arrematante, não excluindo a possibilidade da existência de outras ações que não estejam averbadas na matrícula ou que não sejam de conhecimento da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC. 03 – DA HABILITAÇÃO – Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital: Pessoas físicas maiores de 18 anos; Pessoas físicas maiores de 16 anos e menores de 18, desde que emancipados; Representantes de pessoas jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional. - Para proponente pessoa jurídica deve ser observada a forma de constituição da empresa, uma vez que para Microempreendedor Individual (MEI) é vedada, por lei, a aquisição de bens, situação essa passível de desclassificação. – A comprovação da emancipação é feita com apresentação de um dos seguintes documentos: Escritura de Emancipação, por concessão do detentor do pátrio poder ou por sentença do juiz, se o menor tiver 16 anos completos; Certidão de Nascimento com averbação da emancipação; Certidão de Casamento; Pelo exercício de emprego público efetivo, por meio de nomeação com publicação no Diário Oficial; Diploma de curso superior, registrado no Ministério da Educação; Documentação específica que comprove a constituição de Pessoa Jurídica; Comprovante de renda decorrente de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. – As pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos: cédula de identidade; CPF; comprovante de endereço; procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso; – As pessoas jurídicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos: CNPJ; Ato Constitutivo e devidas alterações; CPF e cédula de identidade do representante; Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo; – Ficam dispensados de habilitação prévia os devedores fiduciantes que pretenderem exercer o direito de preferência previsto na Lei 9.514/97. 04 – DO PREÇO MÍNIMO – O preço mínimo da venda, do imóvel, é R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista. 05 – DOS LANCES – Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo exclusivamente na modalidade PRESENCIAL. – É obrigatório o comparecimento do interessado ao local do leilão, na data e horário estabelecidos no item 1. – Os lances serão verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica. – A participação do leilão implicará na apresentação pelo interessado dos documentos listados no item 3 e sub itens, essenciais para a participação no leilão e deverão ser apresentados no início da sessão de leilão. – A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista no item 3 e sub itens, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação no leilão. – Antes ou durante o período de realização dos lances, poderá o devedor fiduciante exercer o direito de preferência, na forma prevista no item 13 e seus sub itens, cabendo ao leiloeiro, após a comunicação formal da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, a retirada imediata do imóvel do leilão, fazendo constar em ata toda situação ocorrida. 06 – DA APURAÇÃO DO LANCE VENCEDOR – Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão. – Não será considerado lance vencedor o exercício do direito de preferência citado na Lei 9.514/97. 07 – DOS PAGAMENTOS DO LEILÃO – O arrematante paga, no ato do leilão, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor. Em até 02 dias úteis após a homologação do certame, o arrematante deverá pagar à vista o valor total da proposta, conforme orientações dispostas no item 10 desse edital. – O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. – Após a apuração do arrematante vencedor, não está autorizada a alteração do valor global do Termo de Arrematação. – Do mesmo modo, não é possível alterar a forma de pagamento ou os valores do termo de arrematação para reduzir o valor. O pagamento do valor correspondente à comissão será realizado conforme definido pelo leiloeiro. – O não pagamento do lance e da comissão do leiloeiro implicará ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra ele. – O arrematante que não efetuar o pagamento do lance e/ou da comissão do leiloeiro fica impedido de participar de leilões realizados pela COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC. – Na hipótese do devedor fiduciante requerer a interrupção do leilão e exercer seu direito de preferência, o imóvel será excluído do leilão com fundamento no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. - O devedor fiduciante no exercício do direito de preferência pagará na COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC o valor conforme previsto no item 5.6 (e subitens) deste edital. 08 – DA ATA DO LEILÃO – Será elaborada Ata do Leilão contendo o valor do lance vencedor, valor pago no ato do leilão e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. – O Termo de Arrematação, será assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante. – A Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso. – Deverá constar em ata todos os casos em que houver exercício do direito de preferência pelo devedor fiduciante. 09. – DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL – A homologação do resultado do leilão é efetuada pela Comissão, na Ata do Leilão. – O resultado oficial do leilão público será divulgado por meio de afixação da Ata do Leilão, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste edital. 10 – DA CONVOCAÇÃO DO ARREMATANTE – Ao se sagrar vencedor, o arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da homologação do resultado oficial para efetuar o pagamento. – Em até 5 dias úteis contados do pagamento, o arrematante deve se apresentar à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC para entrega dos documentos pessoais, comprovante de pagamento e do termo de arrematação fornecido pelo leiloeiro, devidamente assinado por ambos. – O processo fica concluído com a entrega à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC da matrícula/certidão do imóvel contendo o efetivo registro da transferência da propriedade em favor do arrematante, bem como a comprovação da transferência de titularidade de propriedade do imóvel no cadastro municipal. - O não pagamento dentro do prazo de vencimento será considerado desistência e não haverá convocação de outros licitantes. – O arrematante que não comparecer à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente. – A lavratura de escritura pública, será firmada em até 30 dias corridos após a data da divulgação do resultado oficial do Leilão Público. – Serão da responsabilidade do adquirente: – Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura e registro junto ao cartório de registro de imóveis; – Iniciativas necessárias à lavratura da escritura e registro em cartório de registro de imóveis, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, eventuais atualizações cadastrais e averbações em prefeitura e demais órgãos, com o consequente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários. – As providências citadas no item anterior podem implicar na necessidade de cancelamento de eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros). Inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário, e certificando-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a estes procedimentos. – Custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso; – O pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação. – Apresentação à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC da escritura/contrato registrado junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente no prazo de 30 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda. – Apresentação à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC do protocolo de averbação na Prefeitura. 11 – DA DESISTÊNCIA – O arrematante ou devedor fiduciante interessado em desistir da compra do imóvel ou renunciar ao direito de preferência deverá preencher o Termo de Desistência. 12 – DA MULTA – A título de multa, o proponente vencedor perde em favor da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC o valor correspondente a 5% do valor do lance ofertado, além da comissão do leiloeiro, em favor deste, nos casos de: – Desistência; – Não cumprimento do prazo para pagamento e/ou comparecimento à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC; – Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante. – Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital, – A penalidade acima, aplica-se também aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situações. Nas situações previstas acima não haverá devolução do valor pago a título de comissão ao leiloeiro. 13 – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – Ao devedor fiduciante (ex-mutuário) é assegurado o direito de preferência, até a data de realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, aos valores correspondentes ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança, leilão e comissão do leiloeiro correspondente à 3% (três por cento) do valor da avaliação, incumbindo também, ao devedor fiduciante (ex-mutuário) o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos (Lei 9.514/97). - Caso o devedor fiduciante opte por exercer o Direito de Preferência, este deverá comunicar à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC para tratativas operacionais para a realização do pagamento, informando contatos pessoais (e-mail e telefone) para comunicações posteriores. – A não manifestação do devedor fiduciante até a arrematação do imóvel em leilão, será considerado não exercício do direito de preferência à compra. – O devedor fiduciante, no exercício do direito de preferência, terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ou até a data de realização do leilão, o que ocorrer primeiro, para efetuar o pagamento do valor total à vista, bem como apresentar a documentação necessária e para finalização da aquisição do imóvel. – O pagamento será feito diretamente à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC. Somente após comprovação da quitação, o imóvel será retirado do Leilão POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - O não pagamento dentro do prazo estabelecido neste item será considerado desistência e o imóvel seguirá o curso no Leilão Público para conclusão de possíveis arrematações ou oferecimento em novo certame. - O devedor terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do pagamento para solicitar à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC a documentação necessária à escrituração. - Caso haja ação judicial sobre o imóvel, o exercício do direito de preferência está condicionado à prévia desistência da ação, bem como pagamento de honorários advocatícios. - O pagamento, citado no item 13, será obtido junto a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, após o atendimento dos sub itens deste edital. 14 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Em conformidade com a Lei nº.12.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC zela pelo direito à privacidade dos titulares de dados pessoais. – Todo tratamento de dados pessoais realizado pela COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC possui uma finalidade definida, justificada e documentada. – No caso da Venda de imóveis da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, são divulgados apenas os dados necessários para garantir a transparência e publicidade do processo, conforme previsto na legislação. – Os Dados Pessoais fornecidos para aquisição de imóveis da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC são tratados para as seguintes finalidades: *Dar publicidade do resultado da disputa; *Viabilizar a aquisição de imóveis COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, com utilização ou não de financiamento habitacional, parcelamento ou saldo conta vinculada de FGTS; *Realizar comunicação por meio de qualquer canal (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.); *Arquivar informações, a fim de facilitar os processos de negociação e transações comerciais futuras. – A COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC zela por não usar ou revelar informações sigilosas referentes a seus clientes e usuários, inclusive as constantes nos cadastros sociais e financeiros sob a sua guarda, salvo nos casos previstos na legislação vigente. – A revogação do consentimento dado à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, para que realize o tratamento dos Dados Pessoais, deve ser informada formalmente pelos participantes à COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC. – Os participantes das disputas devem estar cientes de que os Dados Pessoais podem ser armazenados, mesmo após o término do tratamento, inclusive após a revogação do consentimento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização. – O imóvel ofertado neste leilão é anunciado com base na certidão de matrícula e laudo de avaliação do imóvel emitido por engenheiro credenciado. – O imóveil é avaliado por situação paradigma, com base na vistoria externa, quando não for possível a vistoria interna. A caracterização interna do imóvel é feita com base na certidão de matrícula e, na sua ausência, com base em aspectos internos de imóveis assemelhados. – O laudo de avaliação é protegido por sigilo comercial, conforme os termos dispostos no art.6º, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta o art. 22, da Lei nº 12.527, de18/11/2011: Lei de Acesso à Informação – LAI e por este motivo, não é possível disponibilizá-lo ao cliente. – O imóveil é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad- corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital, e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. - O proponente vencedor declara estar ciente de que sobre o imóvel podem pender ação judicial, ainda que não esteja informado neste edital, cabendo ao interessado adotar as providências necessárias para averiguar sua existência, bem como os riscos decorrentes de tais ações, antes da apresentação da proposta. - Cabe ao interessado, antes da apresentação da proposta, emitir, às suas expensas, matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel, a fim de verificar a existência averbações de ônus, ações judiciais e outras restrições quanto a propriedade do imóvel, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a análise dos riscos decorrentes das averbações eventualmente existentes. – O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias). – Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. – Não reconhecerá a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto da licitação. – A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC, podendo esta revogá-la ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. – A participação no presente leilão implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão – Condições Básicas", bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. – A COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC prestará aos interessados os esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento das condições de venda. – Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório do Leiloeiro público oficial, do leiloeiro Sr. MAURÍCIO PÉRSICO, no endereço Rua Heráclito Fontoura Sobral Pinto, 400, C 141, Jardim Guaporé, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.022-070, Telefone (16) 99771-5631 (WhatsApp), no horário de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e 13h30 às 17h30 – Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Comarca de SÃO CARLOS-SP. COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO - SICOOB CREDIACISC CNPJ 07.669.921/0001-90
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